O Projeto de Lei nº 365/2024 de autoria do Executivo Municipal capeado pela Mensagem nº 50/2024, que Fixa o índice salarial dos empregados públicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Projeto de Lei nº 366 da Mensagem nº 51/2024, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, geraram polêmica entre os vereadores da base do prefeito e a oposição na manhã desta quarta-feira, 26, na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Durante a votação da primeira matéria, o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) se manifestou questionando o líder do prefeito vereador Eduardo Alfaia (Avante), dizendo que estava tentando fazer cálculo sobre o índice inflacionário e disse que havia chegado em um número diferente de 4,18%, para saber qual foi o índice utilizado.
“Porque aqui no Projeto de Lei não especifica qual o índice inflacionário utilizado. Eu inclusive estou vendo aqui os nossos amigos do IMMU, agentes de trânsito e outros servidores e não sei se foi fiscalizado pela equipe técnica deles sindical inclusive. O questionamento vereador Eduardo Alfaia é qual foi o índice utilizado, Não estou nem afirmando categoricamente estamos com o aplicativo aqui aberto do cálculo de índice inflacionário e chegamos num índice de 4,18%, mas antes de fazer minhas considerações faço os meus questionamentos ao Eduardo Alfaia”, alfinetou.
Na esteira do colega oposicionista, o vereador William Alemão (Cidadania) também se manifestou contrário ao índice apresentado no Projeto de Lei. “Estou indo na esteira do que o vereador Rodrigo falou, porque pelo que eu li aqui a presente propositura tem por objetivo corrigir em 3,83% que daria uma diferença na porcentagem. Eu precisava também ouvir a resposta do líder do prefeito”, cobrou.
Rodrigo Guedes ainda cobrou que fora o líder do prefeito Eduardo Alfaia, o vice-líder da bancada do prefeito ou demais membros da base do governo pudessem se manifestar para esclarecer a diferença no índice inflacionário da matéria. “Pode haver aqui uma injustiça uma aplicação inflacionária até porque isso é número é dado objetivo. Temos aqui fora o líder os vice-líderes da base pra gente saber o quantitativo e se a diferença é pequena e se for a aplicação de índice inflacionário tem que se cada vírgula e centavo aplicado. Eu cheguei aqui num cálculo diferente”, enfatizou citando o exemplo da última votação dos servidores da Semed e Semsa quando os índices foram corrigidos de 2023 a 2024.
Banco Central
Eduardo Alfaia rebateu o colega Rodrigo Guedes e afirmou que não sabia onde ele tinha se baseado para dizer que não havia esse percentual. “Eu não sei onde o vereador se socorreu para dizer que não há esse percentual. Se ele for no site do Banco Central do Brasil ele é bem claro 3,83% o período. Eu não entendo esse questionamento, se ele está contrário a matéria ele vota contra. Porque todas as matérias aqui ele fica buscando polemizar, criar factoides”, afirmou.
Alfaia afirmou ainda que o vereador Rodrigo Guedes deveria pelo menos se ater a verdade. “Está aqui eu fiz buscas agora no Banco Central do Brasil, os servidores estão ali e o sindicato. Essa matéria iniciou a tramitar anterior a alteração que nós fizemos na LDO que nos permite a fazer o uso do índice tanto do INPC como IPCA. Com base no INPC no Banco Central do Brasil o período acumulado de maio de 2022 a abril de 2023, 3,83%”, rebateu.
Polêmica
O Projeto de Lei nº 366/2024 de autoria do Executivo Municipal capeado pela Mensagem nº 051/2024, também gerou polêmica entre os vereadores. Dessa fez o pivô da discussão foi William Alemão que afirmou que estava lendo o parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e se referiu ao parecer do impacto orçamentário. “Mas eu não achei o impacto orçamentário. Não sei se foi colocado agora, mas eu também não vi o parecer da Procuradoria no projeto. Eu preciso lembrar que temos o artigo 167 da Loman e antes que qualquer vereador da base fale que eu estou indo contra o MInha Casa MInha Vida não tem naa haver e sou muito a favor. Eu sou contra essa Casa aprovar algo que está ilegal”, denunciou.
O vereador da oposição ainda questionou como a prefeitura de Manaus iria alienar um imóvel que ela não sabe o valor. “O meu questionamento aqui é sobre o projeto não ter avaliação e está ilegal. Se o vereador presidente da CCJ, se debruçou sobre impacto orçamentário porque não colocou dentro do projeto”, questionou desafiando que o líder do prefeito ou o presidente da CCJ se manifestassem.
Já o vereador Marcel Alexandre (PL) da base do prefeito rebateu as colocações do colega. Ele disse que como presidente da Comissão de Economia e Finanças da CMM), que até onde ele sabia a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não obriga o acompanhamento conforme William Alemão havia falado por ser tratar de uma doação.
“Então não é nada orçamentário é uma doação. Por isso que a CCJ deu parecer favorável, a Procuradoria também e a Comissão de Economia e Finanças porque não tem essa obrigação na Lei de Responsabilidade Fiscal quando é doação”, explicou.
Da Redação Portal Conexão Digital
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